MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23191/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ELETROTECNICA PAGLIARI LTDA, 03.101.474/0001-18, , FREVP00724212024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00724092024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00733572024, 773-0; , FREVP00733742024, 773-0; , FREVP00733792024, 773-0; , FREVP00733822024, 773-0; , FREVP00733962024, 773-0; , FREVP00734002024, 773-0; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72, , FREVP00734062024, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.558.537-**, , FREVP00735362024, 773-0; EDILSON ZANELATTO & CIA LTDA, 11.752.939/0001-29, , FREVP00738582024, 773-0; EDIGLEI FERREIRA SILVA, ***.177.235-**, , FREVP00739952024, 773-0; EDSON GONCALVES JUNIOR, ***.531.418-**, , FREVP00742362024, 773-0; EDER DA SILVA ANDRADE, ***.221.685-**, , FREVP00741752024, 773-0; ANA LUCIA COSTA LIMA, ***.143.108-**, , FREVP00744552024, 773-0; DANIEL SILVA BARBOSA, ***.650.297-**, , FREVP00744632024, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00744642024, 773-0; AURELIO NARDI DE CASTRO, ***.082.117-**, , FREVP00746152024, 773-0; CLAYTON FERREIRA DE MELO, ***.553.988-**, , FREVP00746172024, 773-0; CLAUDIA LUCIA CARDOZO DA SILVA LUCAS, ***.286.147-**, , FREVP00746332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.