MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO CARLOS SANCHES & CIA LTDA, 26.971.695/0001-42, IYL8I80, FRMEV02290322024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FGJ9219, FRMEV02280972024, 606-82; DRS5970, FRMEV02350112024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IUG6695, FRMEV02292282024, 606-82; ANDRE DUARTE SANTANA, ***.155.320-**, IKU8J32, FRMEV02295652024, 606-82; ANDREIA ZENATTI, ***.654.041-**, OMS5J91, FRMEV02308012024, 606-82; ANILTO HILLESHEIM, ***.804.481- **, RAS1I92, FRMEV02323972024, 606-82; RYF8J16, FRMEV02324102024, 606-82; ANDRE LUIS DE CARVALHO SILVA, ***.227.866-**, JRR6C28, FRMEV02334252024, 606-82; ANTONIO JOSE PIRES DA SILVA, ***.164.869-**, IIB5E21, FRMEV02337602024, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, PVJ8993, FRMEV02339942024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYK0241, FRMEV02269832024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02358592024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02359462024, 606-82; ANTONIO DE ASSIS SILVA, ***.316.089-**, MCU9H10, FRMEV02316572024, 606-82; ANTONIO MARTINHO RIUTO, ***.758.306-**, BWS4G10, FRMEV02321502024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02289322024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT5D84, FRMEV02400952024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYC3J41, FRMEV02401442024, 606-82; ANTONIAZZI E KUNZLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, JBI1B22, FRMEV02405152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.