MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSSON DE ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4693, FRMEV02285902024, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RLD9B92, FRMEV02242092024, 606-82; AMAJULI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.580.351/0001-60, SRM3G89, FRMEV02284672024, 606-82; ANA PAULA PIM MATIOLI LTDA, 12.764.710/0001-77, FWU2D05, FRMEV02290782024, 606-82; AMPLA INSUMOS E CORRETORA DE CEREAIS LTDA, 06.063.526/0001-05, GAT1D92, FRMEV02291702024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV02292102024, 606-82; AMBIENTAL MAD LTDA, 18.508.961/0001-77, GDX3D53, FRMEV02310232024, 606-82; AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.763.463/0001-90, QTH9F22, FRMEV02314092024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV02314362024, 606-82; ANA PAULA BUSS, ***.681.147-**, SFV3F73, FRMEV02321382024, 606-82; ANANIAS SOUSA NETO TRANSPORTES LTDA, 07.602.347/0001-53, APG0163, FRMEV02331452024, 606-82; AMERICA RURAL TRANSPORTES LTDA, 08.074.979/0001-54, RRI8D76, FRMEV02336632024, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 15.022.461/0001-32, RUI7D81, FRMEV02346782024, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV02348172024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024- 80, BZA4G50, FRMEV02349342024, 606-82; ANANIAS DE SOUSA SAO SEVERINO, ***.523.076-**, CUB4I56, FRMEV02349762024, 606-82; ANDERSON JONES REIMANN, ***.795.350-**, FDB0D93, FRMEV02309632024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AYP3A31, FRMEV02334132024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, NUF2A34, FRMEV02263982024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJL1360, FRMEV02386932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.