MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23182/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

34.571.933 HEVERTON EDUARDO MULLER AMENO, 34.571.933/0001-50, IYQ0D00, FRMEV02296732024, 606-82; IYQ0D00, FRMEV02325092024, 606-82; 36.359.372 RUTE MILANI DE SOUZA, 36.359.372/0001-56, MCT6H50, FRMEV02258482024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV02308222024, 606- 82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02311592024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1E94, FRMEV02313642024, 606-82; RXY7I11, FRMEV02315702024, 606-82; RXN9F82, FRMEV02317792024, 606-82; RLJ1A70, FRMEV02319342024, 606-82; 29.410.177 CACILDA REGINA DE MARCK, 29.410.177/0001-48, IRN2I70, FRMEV02314392024, 606-82; 51.730.250 EGNALDO JOAO ANTONIO, 51.730.250/0001-18, MBA0I36, FRMEV02314732024, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-70, AWZ5231, FRMEV02333572024, 606-82; 46.988.985 FLAVIO ALVES PEREIRA, 46.988.985/0001-06, lli3g00, FRMEV02337522024, 606-82; 4 BATALHAO LOGISTICO, 09.615.848/0001-08, IRT1578, FRMEV02344522024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWB3H61, FRMEV02287092024, 606-82; , ***.878.496-**, KET6I91, FRMEV02266072024, 606-82; 21.444.573 CLARICE VARGAS DE MELO MACIEL, 21.444.573/0001-84, IWJ8D67, FRMEV02292122024, 606-82; 53.945.695 LUANA VIEIRA, 53.945.695/0001-40, IDU3F05, FRMEV02316822024, 606-82; 34.682.317 VANESSA REGINA FERREIRA CRUZ, 34.682.317/0001-77, DPE8B51, FRMEV02318522024, 606-82; , ***.950.896-**, RNO7G28, FRMEV02275332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.