MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23180/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAJ3B00, FRMEP00258322024, 683-12; TRANSPORTES ADAMATTI LTDA, 13.517.275/0001-49, ano3401, FRMEP00272972024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RXO1G37, FRMEP00275092024, 683-12; SXH3B32, FRMEP00274072024, 683-13; RLO3B26, FRMEP00274232024, 683-11; RLO4D90, FRMEP00274712024, 683-12; RLP6J36, FRMEP00274752024, 683-12; RKW2C04, FRMEP00271282024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYS4E03, FRMEP00262962024, 683-12; VANDERLEY ALVES DOS SANTOS, ***.488.418-**, CSK5681, FRMEP00263022024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW7G63, FRMEP00263752024, 683-13; JCW4H70, FRMEP00265532024, 683-13; IYN5898, FRMEP00265862024, 683-13; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RPI5I68, FRMEP00263762024, 683-11; TRANSPORTES TAFAREL LTDA, 11.998.297/0001-42, MKI1B57, FRMEP00264652024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G56, FRMEP00274672024, 683- 12; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7B40, FRMEP00263482024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RAF9H94, FRMEP00272122024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.