MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23179/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTONI TRANSPORTES LTDA, 17.782.457/0001-06, IZS2C96, FRMEP00276692024, 683-12; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEP00278252024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, rla1f06, FRMEP00262272024, 683-12; TRANSACO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 03.835.426/0001-53, ENI1H66, FRMEP00263002024, 683-12; TRANSPORTADORA C MAIOLI LTDA, 21.476.579/0001-33, QNI7C01, FRMEP00263442024, 683-12; RUDI WAZLAWICK TRANSPORTES LTDA, 21.168.966/0001-02, JAO9J01, FRMEP00263662024, 683-12; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCB4C97, FRMEP00264512024, 683-13; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, QJZ4F60, FRMEP00263932024, 683-12; SCAN VEICULOS LTDA, 92.584.648/0001-70, DQS1095, FRMEP00265972024, 683-12; RODOCAMPOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.479.916/0001-62, RRI7B58, FRMEP00266172024, 683-12; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, SHD5J05, FRMEP00272652024, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00273002024, 683-12; EJV7E78, FRMEP00269262024, 683-12; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, GGL4B16, FRMEP00273512024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQQ7G21, FRMEP00274182024, 683-12; RQN8H35, FRMEP00262952024, 683-12; TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.043.626/0001-24, FOP8C78, FRMEP00274832024, 683-12; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHT7H79, FRMEP00275982024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4575, FRMEP00276342024, 683-12; RENAN CESAR PERGHER, ***.330.000-**, IYI2777, FRMEP00276272024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.