MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23175/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00278282024, 683-13; LEMOS E MAZOCCO LTDA, 32.851.430/0001-03, JBG2A86, FRMEP00259822024, 683-12; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, JCC7I21, FRMEP00268782024, 683-13; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEP00263542024, 683-12; JULIANA ZELIA OLIVEIRA LAIGNIER, ***.645.766-**, FRQ3D34, FRMEP00265022024, 683-12; JOSE DE ASSIS LIMA LUIZ, ***.632.679-**, AQA6084, FRMEP00265092024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SQW5A59, FRMEP00266202024, 683-12; SRA7I10, FRMEP00266412024, 683-12; GENOIR DALTOE, ***.477.179-**, MLL8583, FRMEP00267202024, 683-11; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKY3F35, FRMEP00268932024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RUB5E69, FRMEP00262192024, 683-12; LEANDRO EVALDT MARTINS, ***.118.359-**, QJD2A13, FRMEP00271682024, 683-12; JORGE AUGUSTO PADILHA, 14.367.276/0001-17, IUS9C45, FRMEP00273172024, 683-11; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, Egg8J82, FRMEP00274512024, 683-12; GERUSA BORGES, ***.738.837-**, MLC3B70, FRMEP00276352024, 683-11; IGOR NEUTZLING LUDTKE, ***.371.050-**, IRY2500, FRMEP00265202024, 683-13; IRY2500, FRMEP00265922024, 683-12; IRY2500, FRMEP00275592024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FCX0F94, FRMEP00272872024, 683-11; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2J55, FRMEP00276442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.