MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23170/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, STQ1G48, EPSMA00442742024, 683-12; FXG7C63, EPSMA00442762024, 683-11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH3J44, EPSMA00444762024, 683-12; JULIANE WAGNER GOMES DE OLIVEIRA - WG TRANSPORTES, 33.032.477/0001-08, RQR1D51, EPSMA00471122024, 683-11; MINASGRAN IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 13.479.150/0001-71, RXT3G87, EPSMA00430262024, 683-12; PLENA LOGISTICA LTDA., 42.722.360/0012-08, RVX3E86, EPSMA00430362024, 683-12; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0015-25, JAL3E58, EPSMA00430402024, 683-13; PRP8G48, EPSMA00431212024, 683-12; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, RYQ7B44, EPSMA00430502024, 683-13; N&C TREVISOL LTDA, 14.788.894/0001-30, BDM1B66, EPSMA00431442024, 683-12; PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA., 32.487.266/0003-69, KOK1G09, EPSMA00431932024, 683-11; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0001-13, KZN9B56, EPSMA00432192024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, AUH0277, EPSMA00433312024, 683-12; SEV5B03, EPSMA00436652024, 683-12; SDS1F09, EPSMA00436792024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0125- 96, MIT4F60, EPSMA00440792024, 683-12; PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 07.770.238/0001-45, PPL8G79, EPSMA00444902024, 683-13; METALCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SPE S/A, 16.774.816/0001-02, RXU6J65, EPSMA00445482024, 683- 12; MASTER ALIMENTOS E CEREAIS LTDA, 04.984.884/0001-17, ISS0179, EPSMA00439022024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.