MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23167/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BR SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 11.753.163/0001-61, FON8D13, EPSMA00306722023, 683-11; CALCARIO MARATHG LTDA, 14.043.025/0001-87, RCG9B29, EPSMA00129982023, 683-12; AZW6B67, EPSMA00099932023, 683-12; RCG9B29, EPSMA00127822023, 683-12; CAMBELOG TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, ITD6022, EPSMA00119822023, 683-13; CAFEEIRA SAO VICENTE LTDA., 22.607.530/0001- 35, MSS8I34, EPSMA00357632023, 683-11; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001- 30, MRY6G75, EPSMA00359032023, 683-11; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, QXR6G82, EPSMA00367742023, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, ODP5D35, EPSMA00053852023, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, FWU5E96, EPSMA00307582023, 683-12; RYA3B69, EPSMA00284872023, 683-13; BBS MINERACAO LTDA, 23.314.375/0001-21, QPQ6812, EPSMA00115472023, 683-12; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0046-83, SDU7J93, EPSMA00114302023, 683-12; BARBARA C. ZAPPELINI LTDA, 33.874.941/0002- 94, RXZ4A60, EPSMA00040432023, 683-12; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, MQA7445, EPSMA00300172023, 683-12; MTQ6A75, EPSMA00302942023, 683-12; BR MARMORES E GRANITOS LTDA, 31.352.559/0001-04, AOI3006, EPSMA00300582023, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0384-42, IZC0G85, EPSMA00012942023, 683-12; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0002-68, QHI5077, EPSMA00110532023, 683-13; BENTO ZANATTO ZANETTI, 87.501.201/0002-31, JAL7C88, EPSMA00292812023, 683-12; BIG SAFRA S/A, 04.834.285/0007-02, RXK2I74, EPSMA00278212023, 683-12; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0070-03, MEO8B81, EPSMA00394712023, 683- 12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.