MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23166/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00429322024, 683-13; RHZ1B91, EPSMA00439412024, 683-11; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, EZU2F53, EPSMA00427332024, 683- 12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, AYF8H77, EPSMA00449212024, 683-12; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, PPB4E38, EPSMA00430712024, 683-12; E.D.A. TRANSPORTES LTDA, 24.793.256/0001-61, MJX1E94, EPSMA00428422024, 683-12; FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA, 90.810.706/0003-73, AWL5H52, EPSMA00429492024, 683-12; DIOGO HEBERLE, ***.557.510-**, IYC8B74, EPSMA00430012024, 683-12; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RLD2D57, EPSMA00430132024, 683-13; DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A., 28.129.260/0017-48, OCZ4H80, EPSMA00430832024, 683-13; FECOAGRO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -, 83.052.407/0003-51, EVO8B65, EPSMA00431252024, 683-12; FRENTE MAIS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 47.463.182/0001-09, PYR9E23, EPSMA00433382024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, BAY4B38, EPSMA00434072024, 683-12; DECIO LUIZ CASSOL & CIA LTDA., 02.595.222/0002-00, JAU3I58, EPSMA00434152024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JCR6C85, EPSMA00434242024, 683-11; ODQ3F64, EPSMA00437802024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, OMV9225, EPSMA00442722024, 683-12; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D80, EPSMA00445082024, 683-11; FRUTAS GEMEAS LTDA , 25.036.301/0001-04, ODG4G85, EPSMA00434522024, 683-13; DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.503.542/0001-54, RDY0A20, EPSMA00435692024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.