MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23164/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0383-28, SCZ1D20, EPSMA00428762024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RAE0697, EPSMA00429522024, 683- 13; RKX9F11, EPSMA00430782024, 683-13; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001- 76, SFY6J26, EPSMA00429652024, 683-12; COLUMBIA TRADING S/A, 46.548.574/0005-23, AKP3D05, EPSMA00431112024, 683-12; COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A., 08.928.273/0006-17, DPE9B45, EPSMA00431192024, 683-13; CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, 15.141.799/0001-03, HOF4720, EPSMA00432012024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, LMR5E73, EPSMA00432902024, 683-12; QRL9F17, EPSMA00433282024, 683-12; QRL9F17, EPSMA00429812024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2D94, EPSMA00433272024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, IDB9G75, EPSMA00433422024, 683-12; CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., 10.962.239/0003-68, JCE2A79, EPSMA00439062024, 683-12; EVV6G65, EPSMA00439932024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SJY6I66, EPSMA00441102024, 683-12; RYN6F10, EPSMA00441592024, 683-12; OYK6J69, EPSMA00442922024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, RXP8F57, EPSMA00442712024, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, QJE5G82, EPSMA00444352024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.