MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23163/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, QNQ3B12, EPSMA00431602024, 683-12; OPN2F90, EPSMA00439292024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00433392024, 683-12; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, GZO9C56, EPSMA00429262024, 683-13; ADEMILTON RAMOS DA SILVA, ***.513.818-**, EQU1H33, EPSMA00430352024, 683-12; AUTEM DO BRASIL LTDA, 25.271.710/0006-91, SEV8A17, EPSMA00430442024, 683-12; RDZ8E19, EPSMA00436642024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO KLEINTUR LTDA, 91.501.866/0001-31, JBZ4F45, EPSMA00430672024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, QRM9G96, EPSMA00430742024, 683-12; RVN0J72, EPSMA00439562024, 683-12; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARAO E OUTROS, 24.063.609/0001-78, JAD5H66, EPSMA00431672024, 683-12; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, IVT5600, EPSMA00435882024, 683-11; JDD6B00, EPSMA00435922024, 683-11; JDD6B00, EPSMA00440462024, 683-11; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, BCD2335, EPSMA00442842024, 683-12; ADRIANO APARECIDO MARQUES, ***.884.589-**, AWR4I65, EPSMA00443942024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, RJS6A30, EPSMA00432702024, 683-12; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0004-19, JAQ4G87, EPSMA00433922024, 683-11; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RDT9J83, EPSMA00436502024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.