MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23156/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36, IZE9C46, EPSMA00292532023, 683-13; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, RJL0C39, EPSMA00302632023, 683-11; ACCO CENTRAL DE SERVICOS DE ACO LTDA, 38.140.899/0001-10, LQS8I88, EPSMA00304852023, 683-12; ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 11.609.857/0001-20, JBK1J10, EPSMA00008312023, 683-13; AVJ FRUTAS BOCAD'ORO PRODUCAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA., 39.535.618/0001-91, QJD9130, EPSMA00127402023, 683-11; APARICIO ARAUJO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 79.419.370/0001-18, MEZ7348, EPSMA00120232023, 683-12; AGROPECUARIA SOBRADINHO LTDA, 93.746.824/0001-96, ISH7677, EPSMA00128302023, 683-13; ARACA AGROCEREAIS LTDA, 04.571.885/0004-82, JBM8H02, EPSMA00184292023, 683-12; 3A MINING S.A., 14.482.711/0002-35, QXV2G40, EPSMA00302092023, 683-12; RJB9A25, EPSMA00304122023, 683-12; AGUAPEI COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA, 35.284.143/0001-57, MLB6285, EPSMA00359882023, 683-11; AGROPECUARIA NEMITZ LTDA, 17.842.672/0001-47, IYM2731, EPSMA00296092023, 683-12; AGROPECUARIA GUARITA LTDA, 39.356.676/0001-58, JAZ7B12, EPSMA00297072023, 683-12; ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, 11.868.489/0001-34, MRC2788, EPSMA00309842023, 683-11; AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA, 74.072.513/0043-01, IYK5J90, EPSMA00125132023, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RJD4C49, EPSMA00206252023, 683-13; ALADARIO MIGUEL HERGESSEL TRANSPORTES, 40.308.022/0001-38, ASH2I44, EPSMA00203272023, 683-13; AGRO RECICLE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 38.947.196/0001-07, NYR2B74, EPSMA00299622023, 683-11; ARMAZENS GERAIS DO PRODUTOR LTDA, 86.396.991/0001-99, ASW0J88, EPSMA00303462023, 683-12; SHC5H56, EPSMA00110402023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.