MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, RQM6F10, FRMEV02533322024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLN9E49, FRMEV02310762024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02326692024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02329382024, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FQP3E22, FRMEV02258402024, 606-82; ZENOIR ALVES SAVI, 32.541.667/0001-98, QUY5B21, FRMEV02545332024, 606-82; ADAIR HAMMES, ***.773.749-**, LYT5I59, FRMEV02223262024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, GJT8G02, FRMEV02365142024, 606-82; 40.905.582 MARCIO MOTA PEREIRA, 40.905.582/0001-70, NEL4I01, FRMEV02252422024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV02286102024, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A72, FRMEV02346682024, 606-82; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001- 80, JCQ2D79, FRMEV02273012024, 606-82; ADR DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.986.618/0001-11, IWC7D47, FRMEV02424092024, 606-82; 46.532.265 CARLOS ZOBERTO PINHEIRO, 46.532.265/0001-31, RNU4D32, FRMEV02437992024, 606-82; ARILSON & GILSON TRANSPORTES LTDA, 28.267.282/0001-07, AXW9H79, FRMEV02586432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.