MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23150/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSE EMERSON RAMIRO NEY, ***.469.997-**, FELCG00033562024, 09/03/2024; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, FELCG00020012023, 26/11/2023; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-08, FELCG00035862024, 14/03/2024; FELCG00042112024, 29/01/2024; EDIFICATER SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 46.538.099/0001-80, FELCG00036282024, 20/02/2024; JOINVILLE TRANSPORTE DE AVES LTDA, 36.966.415/0001-61, FELCG00047912024, 26/03/2024; FELCG00027012024, 28/12/2023; FELCG00022192024, 11/01/2024; J B DE FREITAS & CIA LTDA, 10.201.992/0003-30, FELCG00017342023, 23/11/2023; EDER DE CARVALHO GODA, 11.108.097/0001-77, FELCG00017082023, 24/11/2023; KYARA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, FELCG00034232024, 12/02/2024; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 06.129.375/0001-32, FELCG00038892024, 14/03/2024; FERNANDO DA SILVA ADORNO 02296655190, 47.319.113/0001-18, FELCG00049672024, 18/03/2024; JET PARADISE RACING COM. SERV. LTDA, 18.479.013/0001-50, FELCG00024362024, 21/02/2024; K R CAMPO JUNIOR TRANSPORTE LTDA, 43.946.621/0001-75, FELCG00036732024, 16/02/2024; FELCG00044022024, 29/02/2024; DOURADO MENDONCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.303.556/0001-00, FELCG00009052023, 01/11/2023; JOLIAN GARCIA PAIVA NETO, 35.169.720/0001-60, FELCG00046452024, 25/03/2024; FELCG00046812024, 05/04/2024; ICA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 05.682.057/0001-31, FELCG00015552024, 09/01/2024; JOAO DE ARAUJO SILVA FILHO, ***.283.261-**, FELCG00018402024, 25/01/2024; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, FELCG00022402024, 08/01/2024; COMERCIAL V & F LTDA, 15.463.611/0001-43, FELCG00011482023, 01/11/2023; FLOR DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.112.796/0001-98, FELCG00014252024, 10/01/2024; JOSE ROBERTO FUCHIUE, 08.074.234/0001-95, FELCG00022252024, 24/01/2024; IVAN LUCAS SOUZA MATOS, ***.348.815-**, FELCG00030822024, 07/03/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.