MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
TUAREGUES SERVICOS LTDA, 23.376.857/0001-06, , FREVP00757952024, 773-0; VITOR DE CAPUA, ***.362.008-**, , FREVP00779692024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00781872024, 773-0; , FREVP00782012024, 773-0; KAITER VIEIRA DE MEDEIROS, ***.236.547-**, , FREVP00780652024, 773-0; LEONARDO XAVIER PEREIRA DA SILVA, ***.424.288-**, , FREVP00782072024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00794622024, 773-0; ANDRE ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, ***.269.984-**, , FREVP00784082024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00787632024, 773-0; LUIZ ALBERTO DOMINGOS DOS SANTOS, ***.313.378-**, , FREVP00770442024, 773-0; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, ***.288.730-**, , FREVP00785212024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00790422024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00787492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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