MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBB3G00, FRMEV02515472024, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, OLB0A41, FRMEV02522842024, 606-82; AXT2H31, FRMEV02568052024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, RAH0F10, FRMEV02539512024, 606-82; MLW4B40, FRMEV02540542024, 606-82; QCC0F10, FRMEV02541802024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV02555722024, 606-82; RYG8F57, FRMEV02565222024, 606-82; SADI RAUCH SCHAKOFSKI, ***.509.280-**, LZN4J20, FRMEV02484102024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ6E62, FRMEV02504002024, 606-82; RV TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 29.902.642/0001-68, QJK2975, FRMEV02510702024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW8A00, FRMEV02543712024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV02544902024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9I60, FRMEV02552222024, 606- 82; RRZ9I60, FRMEV02590342024, 606-82; SAFSUL TRANSPORTES LTDA, 12.936.129/0001-95, MLR6774, FRMEV02555972024, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUW2D87, FRMEV02567352024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**, MTZ5F66, FRMEV02571632024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAI9H98, FRMEV02582812024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IUP7I63, FRMEV02538232024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.