MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
RODRIGO DE FRANCA RIBEIRO, ***.350.501-**, OAY8C54, FRMEV02507942024, 606-82; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, RAU5G24, FRMEV02552602024, 606-82; RODRIGO LINO DOS SANTOS, 22.933.727/0001-64, QCL0D48, FRMEV02554482024, 606-82; RODRIGO STEFANELLO, ***.104.760-**, QQG9G93, FRMEV02555782024, 606-82; RODRIGO FREITAS DUARTE RFD, 30.320.986/0001-48, AXP9H13, FRMEV02558342024, 606-82; ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, ***.328.841-**, RRN3H03, FRMEV02543312024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RXO8D42, FRMEV02546702024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QMV4J95, FRMEV02575582024, 606-82; RVX8E32, FRMEV02577922024, 606-82; RFR5I48, FRMEV02572842024, 606-82; RNE2F54, FRMEV02588282024, 606-82; RND6J30, FRMEV02588342024, 606-82; ROGERIO VARCELI DA MOTA, ***.994.660-**, IIT8J53, FRMEV02577152024, 606-82; RODRICARGAS TRANSPORTES LTDA, 14.227.661/0001-69, OMP4080, FRMEV02587732024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYR0H15, FRMEV02588412024, 606-82; OKG2080, FRMEV02589382024, 606-82; OKG2080, FRMEV02589432024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, EWJ8G44, FRMEV02566552024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, ACZ9C20, FRMEV02581872024, 606-82; AIL9C21, FRMEV02588702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.