EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23074/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23074/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, GEM9D25, FRMEV02438622024, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, RLF0B86, FRMEV02438692024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBE3H20, FRMEV02427652024, 606-82; JAU5G69, FRMEV02484082024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV02543682024, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV02298132024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, REA4I28, FRMEV02305132024, 606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, JAU6G30, FRMEV02321712024, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, OBE4J13, FRMEV02326212024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV02329762024, 606-82; PONTUAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, KUV2G06, FRMEV02372762024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV02430312024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J98, FRMEV02439842024, 606-82; ARZ8I85, FRMEV02265322024, 606-82; R & R COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, 13.978.577/0001-14, FWS9G65, FRMEV02330282024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, SPE5B27, FRMEV02282452024, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROB5D97, FRMEV02358972024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXV8G42, FRMEV02269102024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV02365252024, 606- 82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QHU3065, FRMEV02251512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.