MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAT0B87, FRMEV02445852024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, JAS4A49, FRMEV02506022024, 606-82; R A L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.249.826/0001-05, RBN1G80, FRMEV02513662024, 606-82; R2R LOGISTICA LTDA, 39.600.835/0001-18, FNY9950, FRMEV02534782024, 606-82; QUITANDA FREITAS DELIVERY LTDA, 23.843.664/0001-18, SLU3A82, FRMEV02542962024, 606-82; QUICIANE HELENA MILANI, ***.996.919-**, PQP5D00, FRMEV02545312024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, QOZ4B97, FRMEV02548052024, 606-82; RHS6D59, FRMEV02551462024, 606-82; AYE5B50, FRMEV02551732024, 606-82; RACOES E CEREAIS NORTE LTDA, 27.519.015/0001-17, QUN8J69, FRMEV02542642024, 606-82; R C DE FARIA LTDA, 45.035.041/0001-51, NRZ0A93, FRMEV02555442024, 606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, QJF0H40, FRMEV02568522024, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, MIN2I01, FRMEV02577702024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV02577132024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV02582932024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV02575752024, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, RMQ2F40, FRMEV02582312024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN7J64, FRMEV02525502024, 606-82; RIR7F12, FRMEV02531982024, 606-82; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV02587772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.