MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

MARCOS ANTONIO BALDO, 42.259.528/0001-20, IXP9E15, FRMEV02464312024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV02524942024, 606-82; MARCOS MACIEL GONCALVES DE SOUZA, ***.434.956-**, KUW7A66, FRMEV02540762024, 606-82; MARINALDO RODRIGUES, ***.547.329-**, MCX5I98, FRMEV02548022024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, RAY8G56, FRMEV02552042024, 606-82; QBL2C67, FRMEV02552212024, 606-82; RRW5I91, FRMEV02566092024, 606-82; MARGARIDA CANDIDA DE NAZARE, 27.239.696/0001-60, GPE5387, FRMEV02552912024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO CARMO, ***.313.141-**, QBQ7B89, FRMEV02561002024, 606-82; MARCOS ANDERSON TRANSPORTES, 39.538.920/0001-01, MDP2D39, FRMEV02456482024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV02514492024, 606-82; MARCOS ROGERIO DE VARGAS, 19.053.269/0001-64, MIE8D20, FRMEV02522812024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV02559122024, 606-82; MARIZETE COSTA FERNANDES, ***.384.989-**, IOT0J62, FRMEV02575202024, 606-82; MARCIO BEHNCK LUMERTZ, ***.821.180-**, ICT7I60, FRMEV02574342024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, RRJ6C59, FRMEV02570532024, 606-82; MARISUL TURISMO LTDA, 11.655.574/0001-14, INE4B00, FRMEV02586142024, 606-82; MARIA DAS GRACAS BONINI POMPEU, ***.365.932-**, OBG1537, FRMEV02473922024, 606-82; MARLUCIA TEREZA SOUSA, ***.945.655-**, BDQ7G24, FRMEV02548252024, 606-82; MARCOS PAULO RODRIGUES GOMES, ***.406.527-**, JJZ8H86, FRMEV02574222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.