MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, SDX6H33, FRMEV02475482024, 606-82; SEA2F76, FRMEV02251942024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02438282024, 606-82; RLF5J56, FRMEV02414372024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02267802024, 606-82; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FEF7G59, FRMEV02244912024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QTW5J00, FRMEV02324592024, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, QHD2F07, FRMEV02310462024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2E32, FRMEV02349822024, 606-82; JBG7G79, FRMEV02358572024, 606-82; RXW2B70, FRMEV02358992024, 606-82; MACEDO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 41.217.585/0001-83, MMC3I10, FRMEV02277382024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRX9F46, FRMEV02264912024, 606-82; SPH3G82, FRMEV02310862024, 606-82; M AG I O TRANSPORTES LTDA, 40.698.173/0001-40, JAB0J56, FRMEV02358342024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, BCM4013, FRMEV02295692024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV02266152024, 606-82; IYI0D11, FRMEV02401132024, 606-82; IYH9A35, FRMEV02430132024, 606-82; JAZ0I67, FRMEV02489622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.