MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FXZ8D66, FRMEV02563692024, 606-82; LM AGRICOLA LTDA, 31.743.902/0001-41, PJD0E60, FRMEV02563842024, 606-82; LILA CAMPOS DE MOURA, ***.430.436-**, QQL5B70, FRMEV02564082024, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001- 08, FEJ2A73, FRMEV02310572024, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.055.871-**, MTT6163, FRMEV02279602024, 606-82; LEVORATO & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.346.965/0001-64, SUU3F49, FRMEV02338512024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H26, FRMEV02365222024, 606-82; SFO3F20, FRMEV02573912024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STM4C81, FRMEV02365302024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV02374172024, 606-82; SJV3D96, FRMEV02379512024, 606-82; LF TRANSPORTADORA LTDA, 50.891.967/0001-89, AYA7E16, FRMEV02381232024, 606- 82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV02497872024, 606-82; LEVY DE OLIVEIRA RUAS, ***.729.788-**, EZU9J32, FRMEV02574692024, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, IYX1078, FRMEV02572252024, 606- 82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV02258782024, 606-82; LIVIA EMANUELLY MAIA CRUZ, ***.881.816-**, CPG0A65, FRMEV02509962024, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, OXD8961, FRMEV02583382024, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001- 79, BBW0H22, FRMEV02494622024, 606-82; LEONARDO LOPES MUNIZ, ***.628.916-**, NUF2D84, FRMEV02255662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/ SUDEG/ ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.