MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23040/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IUB8A40, FRMEV02545602024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, OAZ8190, FRMEV02557292024, 606-82; QCX5921, FRMEV02266852024, 606-82; LAIANDES TRANSPORTES LTDA, 07.361.255/0001-29, MLB8B94, FRMEV02585382024, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50, HDI8115, FRMEV02515582024, 606- 82; KLG TRANSPORTES LTDA, 55.837.858/0001-05, RRU2D90, FRMEV02571272024, 606-82; FFW1H84, FRMEV02571442024, 606-82; LEARDINI TRANSPORTES E LOGISTICA, 35.565.976/0001-96, AYN2H05, FRMEV02373892024, 606-82; LAEL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 21.686.656/0001-80, ASJ8A37, FRMEV02575862024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV02586202024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, FDB7797, FRMEV02546752024, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYH6F90, FRMEV02563062024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RVH9F05, FRMEV02313442024, 606-82; RFP3J15, FRMEV02313552024, 606-82; KOMAK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 04.349.680/0001-04, IIN8144, FRMEV02365532024, 606-82; LEANDRO DIAS, 31.006.867/0001-88, DVT3D37, FRMEV02347952024, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFA7F58, FRMEV02481862024, 606- 82; L L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02305882024, 606- 82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEV02336102024, 606-82; LA BELLE TRANSPORTES LTDA, 40.181.693/0001-80, EOE6B82, FRMEV02481282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.