MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23037/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JOAO PAULO GRIMM, 29.753.809/0001-76, NEF7J67, FRMEV02573142024, 606-82; JOAO RODRIGUES ROSA JUNIOR & CIA LTDA, 25.011.584/0001-21, EOF7F57, FRMEV02343992024, 606-82; JOAO PEREIRA BRAGA, ***.999.752-**, GVH6162, FRMEV02275572024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV02364442024, 606-82; RFD9B64, FRMEV02419572024, 606-82; RFD9B64, FRMEV02485322024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV02380912024, 606-82; RAD6E87, FRMEV02583282024, 606-82; JLOF TRANSPORTES LTDA, 06.860.070/0001-04, BOY2G90, FRMEV02380962024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV02381412024, 606-82; JOMAPA TRANSPORTE LTDA, 03.386.511/0001- 81, CVN4D53, FRMEV02581572024, 606-82; JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA, ***.960.406- **, AMP7F17, FRMEV02584592024, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, ***.693.384-**, MIP7G13, FRMEV02584932024, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA, ***.479.549-**, QID8440, FRMEV02243862024, 606-82; JOHN IRARRAZABAL COSTA , ***.723.378-**, BXI4E47, FRMEV02279942024, 606-82; JOACI MANOEL DO NASCIMENTO, ***.523.892-**, OAR8D50, FRMEV02588142024, 606-82; JOAO CARLOS GONCALVES PEREIRA, ***.582.601-**, ANM3D73, FRMEV02263362024, 606-82; JOAO LINCOLN REIS VEIGA, ***.122.156-**, HZB5568, FRMEV02277452024, 606-82; JOAO LENO CASALI, ***.880.800-**, IXO6A47, FRMEV02309672024, 606-82; JOHN HEBERT ELIESER ALVES, ***.799.116-**, GYI2A20, FRMEV02335552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.