MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

GABRIELA SANTOS FONSECA, ***.100.296-**, CUC6D11, FRMEV02525522024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, MJC5524, FRMEV02575332024, 606- 82; JEVERSON RODRIGO JESULINO DE MENDONCA DIAS, ***.446.479-**, DJE0I20, FRMEV02264962024, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02279682024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVI1058, FRMEV02329422024, 606-82; IUV7141, FRMEV02374872024, 606-82; JEFFERSON GONCALVES SANTOS 98287257549, 39.439.940/0001-17, GAT5B45, FRMEV02577202024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IVG8H29, FRMEV02582372024, 606- 82; JJ TAVARES TRANSPORTES LTDA, 20.959.653/0001-00, FSU6980, FRMEV02468052024, 606-82; JGG ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 32.334.698/0001-78, JZJ1G37, FRMEV02489882024, 606-82; JEFERSON PELEGRINI, ***.437.359-**, RAD2450, FRMEV02558792024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWQ4E20, FRMEV02265362024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV02280422024, 606-82; MLK4H23, FRMEV02282412024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QNJ5F08, FRMEV02277852024, 606-82; QMI2C97, FRMEV02418892024, 606-82; GDA3B53, FRMEV02477562024, 606-82; QTZ2F56, FRMEV02492962024, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, IZQ8G46, FRMEV02291562024, 606-82; JERONIMO LUIZ DA CONCEICAO, ***.240.891-**, KAT6E81, FRMEV02344482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.