MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B20, FRMEV02570622024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02335782024, 606-82; PZM5G32, FRMEV02584382024, 606-82; J. BATISTA GOMES LTDA, 00.742.930/0001-10, OHT4B87, FRMEV02364022024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJK0886, FRMEV02581622024, 606-82; REB4I80, FRMEV02584162024, 606-82; J. G. DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 08.314.318/0001-59, NRZ0H40, FRMEV02586652024, 606-82; J.P.P.TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.556.186/0001-26, AJS1A39, FRMEV02574972024, 606- 82; J. GUARNIERI & CIA LTDA, 10.689.496/0001-06, NDP4477, FRMEV02540242024, 606-82; NEE4832, FRMEV02540372024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1E24, FRMEV02566682024, 606-82; ODR3H12, FRMEV02376832024, 606-82; J. R.TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02589332024, 606-82; J. R.ORLATO, 09.451.835/0001-32, SPJ7A42, FRMEV02277472024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JBU4J92, FRMEV02291832024, 606-82; IYP6G89, FRMEV02312992024, 606-82; IPF0C35, FRMEV02406292024, 606-82; JBU4J92, FRMEV02434662024, 606-82; IPF0C35, FRMEV02487652024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAC0I18, FRMEV02257082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.