MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA, 88.855.499/0001-60, IHK9162, FRMEV00412242024, 606-82; MARCO AURELIO KLEIN, ***.054.060-**, IUR3I73, FRMEV01036772024, 606-82; SEDENIR BAMPI, ***.183.160-**, IYK0751, FRMEV00643012024, 606-82; ROMI MACHADO TEIXEIRA, ***.564.540-**, CYN7G31, FRMEV01143842024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001- 00, IWH0I53, FRMEV01039382024, 606-82; MJW4D64, FRMEV01143952024, 606-82; IUT0H93, FRMEV00711602024, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, JUB7C50, FRMEV00358232024, 606-82; JUB7C50, FRMEV00888152024, 606-82; CYR3651, FRMEV00674142024, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, ***.321.290-**, PRF8D93, FRMEV01032222024, 606-82; ROSELI MACHADO, ***.434.929-**, BSF6970, FRMEV00892822024, 606-82; ROBSON DANIEL WERNER, 41.316.673/0001-32, IHL1D29, FRMEV00860472024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JBM5B41, FRMEV00846722024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, IZO4G17, FRMEV00530962024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA & FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, MKF2I72, FRMEV01104272024, 606-82; MKF2I72, FRMEV01125402024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBX0G13, FRMEV00849642024, 606-82; JBW6G84, FRMEV00849812024, 606-82; JBO8C80, FRMEV00805132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.