MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCC8I16, FRMEV00249122024, 606-82; FSJ7E83, FRMEV00255592024, 606-82; JCC8I65, FRMEV00254622024, 606-82; DEISE FONTE DE SOUZA, ***.614.550-**, IVE0G45, FRMEV00302772024, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50, MCU2D20, FRMEV01008492024, 606-82; AUTO MECANICA COSTA LTDA, 94.520.467/0001- 06, IYR7189, FRMEV00872132024, 606-82; IYR7189, FRMEV00872172024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**, MES1G55, FRMEV00871692024, 606-82; GMC DE SOUZA, 20.820.802/0001-55, CXA8310, FRMEV01578452024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FYX5D88, FRMEV00429282024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZK0A83, FRMEV00263952024, 606-82; JAT7B80, FRMEV00284542024, 606-82; IZE6E63, FRMEV00278422024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAI3I66, FRMEV00816942023, 606-82; JAE1H93, FRMEV00351302024, 606-82; JAU1E23, FRMEV00362162024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, IUG1128, FRMEV01121862024, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00330542024, 606-82; JAS1620, FRMEV00616262024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001- 32, APU4A55, FRMEV01448392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.