MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23011/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00698112024, 773-0; , FREVP00732732024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00725752024, 773-0; , FREVP00785562024, 773-0; , FREVP00785692024, 773-0; , FREVP00733952024, 773-0; , FREVP00735342024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00731092024, 773-0; , FREVP00731292024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001- 89, , FREVP00743772024, 773-0; TRANSPORTADORA DA COSTA LTDA, 12.471.780/0002-18, , FREVP00718802024, 773-0; TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001- 29, , FREVP00729352024, 773-0; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0003-68, , FREVP00729782024, 773-0; TOMBINI SEMINOVOS LTDA, 53.346.051/0001-36, , FREVP00744382024, 773-0; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, , FREVP00747172024, 773-0; TIAGO SECATO DE LIMA, ***.981.308-**, , FREVP00742012024, 773-0; TRANSGUARA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 02.668.680/0001-41, , FREVP00788762024, 773-0; TRANSPORTADORA CARBONI LTDA, 11.349.301/0001-41, , FREVP00724192024, 773-0; TRANSLUCI LTDA, 03.271.104/0002-00, , FREVP00726702024, 773-0; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, , FREVP00720642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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