MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23010/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, ILS2A14, FRMEV02562232024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, ***.547.431-**, OAS9F20, FRMEV02580072024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E11, FRMEV02308432024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02309762024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02310342024, 606-82; RRJ8A17, FRMEV02310502024, 606-82; RAV1E12, FRMEV02344792024, 606-82; RRJ8A17, FRMEV02272642024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUS7H85, FRMEV02583082024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNB5I77, FRMEV02532052024, 606-82; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, QOU9E94, FRMEV02563492024, 606-82; QOU9E94, FRMEV02563532024, 606-82; QOU9E94, FRMEV02563602024, 606-82; QOU9E94, FRMEV02563662024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA, ***.947.385-**, QMG3C99, FRMEV02263712024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, BCY7B47, FRMEV02336172024, 606-82; RCE4B71, FRMEV02258632024, 606-82; RCE4B71, FRMEV02258692024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV02368292024, 606-82; JCR8F83, FRMEV02385292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.