MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23008/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, EJZ6991, FRMEV02569072024, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, RMW9E01, FRMEV02257572024, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001- 30, IZE6G83, FRMEV02303602024, 606-82; JCG0A65, FRMEV02449562024, 606-82; EMERSON JARDELINO BALESTRIN, ***.770.290-**, MHT4G64, FRMEV02266212024, 606- 82; ELY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.889.839/0001-98, QCS5E89, FRMEV02267442024, 606-82; EMERSON SILVA MIGUEL, ***.390.155-**, HYF1530, FRMEV02358902024, 606-82; ENIO CESAR TEIXEIRA, ***.676.139-**, MER1H14, FRMEV02381342024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLN7D89, FRMEV02482912024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPI5E50, FRMEV02578132024, 606-82; ESPORTIVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.606.351/0001-02, ESP0D61, FRMEV02577162024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0010-69, NDE4B30, FRMEV02571132024, 606-82; NEB1735, FRMEV02568652024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, PZB8C71, FRMEV02466902024, 606-82; EMERSON CATARINO DA MOTA, ***.822.566-**, HFD4J03, FRMEV02551272024, 606-82; ERASMO FRANCISCO LOPES, ***.684.814-**, KHO1G56, FRMEV02553142024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02574792024, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, ***.319.128-**, JHX0F63, FRMEV02364312024, 606-82; ERNANI TEIXEIRA RIBAS, ***.628.946-**, NYL5B46, FRMEV02310932024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JAV9F83, FRMEV02274022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.