MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23006/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

EDSON SCHULZ, ***.742.479-**, GPZ2138, FRMEV02556912024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV02561162024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGA5F59, FRMEV02565812024, 606-82; EDUARDO BENTO DA SILVA, ***.850.806-**, FFO0A85, FRMEV02335832024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EFW2511, FRMEV02358082024, 606-82; FLP8B12, FRMEV02455492024, 606-82; FYC4574, FRMEV02463462024, 606-82; ELWYS DE SOUZA, ***.622.159-**, KJD8178, FRMEV02364182024, 606-82; ELEANA TELLES DA SILVA SGORLA, ***.578.189-**, MJK2270, FRMEV02580932024, 606-82; EDU ALMEIDA LAGO FILHO, ***.921.910-**, BDV7J46, FRMEV02381162024, 606-82; ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, ***.025.737-**, KWY5J42, FRMEV02581912024, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, RBS4H36, FRMEV02502692024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, JAK0F78, FRMEV02511262024, 606-82; ELIAS DOS SANTOS, ***.734.019-**, MJF3B19, FRMEV02514032024, 606-82; ELVANDI TAVARES 00048073911, 47.520.343/0001-40, NCR2D17, FRMEV02550052024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV02263162024, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, RYE1J88, FRMEV02279712024, 606-82; EDUARDO ALIFANTIS DE MELLO - TRANSPORTES, 27.554.009/0001-09, EFV6B68, FRMEV02321632024, 606-82; EDSON CARLOS STEGER, 31.502.014/0001-37, MIM6J79, FRMEV02321692024, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, ***.482.766-**, PPD0I90, FRMEV02283442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.