MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22999/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SERGIO ROCCO BARGHETTI, ***.969.038-**, , FREVP00724582024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00725052024, 773-0; , FREVP00781072024, 773-0; , FREVP00781092024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00772272024, 773-0; , FREVP00772322024, 773-0; SIDINEI FERREIRA DOS ANJOS LTDA, 13.177.335/0001-21, , FREVP00778422024, 773-0; SIDMAR FRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA, 37.621.050/0001-04, , FREVP00785582024, 773-0; SERVICE BRENNER LTDA, 23.866.022/0001- 34, , FREVP00791902024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001- 36, , FREVP00794532024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00730322024, 773-0; , FREVP00757212024, 773-0; , FREVP00757412024, 773-0; , FREVP00729562024, 773-0; SIDENEY LUIZ RODRIGUES, ***.000.539-**, , FREVP00744422024, 773-0; , FREVP00747982024, 773-0; , FREVP00748202024, 773-0; SIDINEIA MACIEIRA DE SOUZA, ***.393.548-**, , FREVP00757242024, 773-0; , FREVP00757272024, 773-0; SEVERINO JOSE DA SILVA, ***.336.084-**, , FREVP00793952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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