MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DAS VERTENTES, 01.098.929/0001- 68, QQB3516, FRMEV02558992024, 606-82; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, QIA0E20, FRMEV02562552024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MFO1E94, FRMEV02328502024, 606-82; MFO1E94, FRMEV02320482024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IZH9C90, FRMEV02289832024, 606-82; JCR8B27, FRMEV02357012024, 606-82; JBS8I54, FRMEV02363932024, 606-82; JCR8C55, FRMEV02368082024, 606-82; JBO0G20, FRMEV02367992024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3753, FRMEV02259032024, 606-82; CUSTODIO TRANSPORTES MATAO LTDA, 03.964.081/0001-38, STC0D90, FRMEV02343452024, 606- 82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV02577832024, 606-82; CONTEVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 08.094.471/0001-18, OVJ6587, FRMEV02292162024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QTL8876, FRMEV02344322024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02417752024, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, GFJ4J66, FRMEV02438482024, 606-82; CRISTIANE DA SILVA, ***.881.766-**, GXH7G66, FRMEV02569602024, 606-82; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, QIK6905, FRMEV02498502024, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, MJI5E04, FRMEV02577932024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, HTP5C78, FRMEV02284082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.