MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22995/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
SERGIO FERREIRA NUNES, ***.805.078-**, , FREVP00766372024, 773-0; SAMOEL DA SILVA, ***.629.409-**, , FREVP00768492024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00769972024, 773-0; , FREVP00719042024, 773-0; , FREVP00769522024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, ***.523.757-**, , FREVP00782872024, 773-0; SAVIANO ADMINISTRACAO DE BENS E CONSTRUTORA LTDA., 12.603.413/0001-40, , FREVP00718492024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00725082024, 773-0; SCR-SINALIZACAO E CONSER V AC AO DE RODOVIAS LTDA., 02.873.295/0005-60, , FREVP00726102024, 773-0; SANTA BARBARA AGROPECUARIA LTDA, 45.686.992/0001-90, , FREVP00726002024, 773-0; SALVADOR BIALESKI, ***.495.009-**, , FREVP00732952024, 773-0; SD PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, 04.603.241/0001-86, , FREVP00745282024, 773-0; , FREVP00745382024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00773122024, 773-0; SANJUAN ENGENHARIA LTDA., 00.096.631/0001-56, , FREVP00786042024, 773-0; SANCHES E MARTINS SUPERMERCADOS LTDA, 19.833.059/0001-99, , FREVP00787882024, 773-0; RUBERVAL MIOTO, ***.530.951-**, , FREVP00794672024, 773-0; SERGIO DUARTE DIAS, ***.769.538-**, , FREVP00794602024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP00742292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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