MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TODESMADE INDUSTRIA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 20.676.022/0001-83, BCN3G08, EPSMA00455692024, 683-12; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RQR9D52, EPSMA00461982024, 683-12; RQR9D52, EPSMA00427872024, 683-12; RQP6A19, EPSMA00427882024, 683-12; RBG3G41, EPSMA00428442024, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2134, EPSMA00432882024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, FVH5C74, EPSMA00433092024, 683-11; SWY3B30, EPSMA00462722024, 683-11; SUP4I00, EPSMA00465552024, 683-11; SUS0H73, EPSMA00465922024, 683-11; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, GHL7C27, EPSMA00445282024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN3B66, EPSMA00464012024, 683-12; RRW6B37, EPSMA00470102024, 683-12; TRANS AGIL TRANSPORTES LTDA, 25.126.268/0001-03, SEK2G22, EPSMA00465622024, 683-13; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCL9H58, EPSMA00468112024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0012-04, SWW7J88, EPSMA00469952024, 683-13; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, AWI5H39, EPSMA00431022024, 683-12; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXZ4F04, EPSMA00464242024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.