MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22991/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
RODRIGO FILIPE DE LIMA, ***.822.488-**, , FREVP00779762024, 773-0; ROGERIO OLIVEIRA MACHADO, ***.682.657-**, , FREVP00783392024, 773-0; ROSANA LUCIA LEMES, ***.305.598-**, , FREVP00778772024, 773-0; RODOLFO CANDIDO BERCOT, ***.653.687-**, , FREVP00780912024, 773-0; ROGENILSON SILVA BARRETO, ***.235.665- **, , FREVP00787112024, 773-0; ROGERIO FARIA DE PINA, ***.762.491-**, , FREVP00725992024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00727112024, 773-0; , FREVP00727412024, 773-0; RONALDO DOS SANTOS CAROLINO, ***.177.167-**, , FREVP00739082024, 773-0; , FREVP00756902024, 773-0; RODRIGO BOECHEL, ***.805.310-**, , FREVP00743632024, 773-0; RODRIGO GASPARELLO LIMA, ***.238.578-**, , FREVP00752262024, 773-0; RODRIGO ALVES VELLOSO, ***.980.459-**, , FREVP00760382024, 773-0; RODRIGO MORALES GARCIA, ***.181.708-**, , FREVP00766452024, 773-0; RONALDO HOLANDA DE LACERDA, ***.189.728-**, , FREVP00790282024, 773-0; RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA., 16.920.620/0001-89, , FREVP00723912024, 773-0; RONALDO MEDEIROS DE ALMEIDA, ***.020.307-**, , FREVP00729722024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00729772024, 773-0; ROGER SULIVAN DA SILVEIRA, 35.932.996/0001-58, , FREVP00748162024, 773-0; ROSANA DE SOUZA GUERRA, ***.206.238-**, , FREVP00787672024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.