MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22989/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV02572822024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, MMF8340, FRMEV02573742024, 606-82; QBZ5548, FRMEV02573542024, 606-82; COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA, 44.878.981/0001-40, EXW3J69, FRMEV02246902024, 606- 82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXV6F85, FRMEV02381172024, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, MCK9H01, FRMEV02381202024, 606-82; CLORISVALDO BON LTDA, 07.471.909/0001-77, MIB3B74, FRMEV02265232024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, ***.899.266-**, QXN2827, FRMEV02279552024, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCS4G12, FRMEV02358352024, 606-82; CLAUDECIR MULLER, ***.402.239-**, IZD5H96, FRMEV02380342024, 606-82; CLAUDIO SPENASATO, ***.522.299-**, MIQ0529, FRMEV02548062024, 606-82; CLEBER ROBERTO SCARIOT, ***.757.630-**, LXC8D77, FRMEV02549272024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV02567912024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMA LTDA., 06.275.518/0001- 14, GJA4287, FRMEV02450432024, 606-82; CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS, 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV02557272024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYM9F42, FRMEV02587882024, 606-82; CLAUDIO LUIS SCHONS, ***.077.231-**, OBG2J81, FRMEV02313572024, 606-82; CLEBER DA ROSA MENDES, ***.772.539-**, MEO6376, FRMEV02355712024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV02364502024, 606-82; CLEITON LEMOS DE CARVALHO, 29.642.374/0001-92, NJY2I70, FRMEV02365762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.