MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22986/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0083-14, RYI8F30, EPSMA00455072024, 683-12; AIV5F58, EPSMA00459752024, 683-12; ROBERTO LEIS, ***.302.247-**, JOL5826, EPSMA00459392024, 683-11; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, EPSMA00462432024, 683-13; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, RFW5D68, EPSMA00465212024, 683-11; RAIZEN CENTRO SUL S A, 15.527.906/0029-37, FZK3C12, EPSMA00426832024, 683-12; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJU5530, EPSMA00427062024, 683-11; SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, FWF4D87, EPSMA00467452024, 683-12; RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 32.667.856/0001-01, MKK2G73, EPSMA00432832024, 683-13; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0004-06, PVL5H94, EPSMA00438392024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A , 08.070.508/0068-85, RXN1C44, EPSMA00455082024, 683-12; FFR4H82, EPSMA00460832024, 683-12; RENATO MAZOCCO CANAL, ***.952.397-**, GIA8A18, EPSMA00456182024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, CVN9J66, EPSMA00457062024, 683-12; RVT1F74, EPSMA00462172024, 683-12; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, MMJ4J78, EPSMA00464522024, 683- 13; SANTISSIMA TRINDADE PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 16.886.552/0002-60, RIU5J46, EPSMA00465092024, 683-12; SRG8B93, EPSMA00470712024, 683-12; RUMO LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 24.835.927/0001-00, QPO8D36, EPSMA00428862024, 683-12; PROTEINORTE ALIMENTOS SA, 27.275.197/0001-28, RBE8G49, EPSMA00428852024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.