VigenteEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA TIJOLAO LTDA, 37.056.161/0001-07, SIS3B12, FRMEV02558672024, 606-82; CASSANDRA ROSA CANTON ASSIS, ***.996.621-**, QCD2A19, FRMEV02566432024, 606-82; QCZ7E29, FRMEV02573382024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV02589362024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G85, FRMEV02364862024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, QJT9J45, FRMEV02370872024, 606-82; RYX0G04, FRMEV02378262024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO5F70, FRMEV02347262024, 606-82; QWP0I94, FRMEV02463112024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, OOA1G97, FRMEV02566982024, 606-82; CARRO FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02577072024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, RAF2D48, FRMEV02582962024, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEV02583962024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11, FRMEV02576722024, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV02348752024, 606-82; CERATTI & FILHO LTDA., 07.200.655/0001-52, JBH6E88, FRMEV02424062024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC1C51, FRMEV02281472024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02259402024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MLE6A73, FRMEV02310292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.