MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22970/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARIA APARECIDA NEPOMUCENO, ***.359.098-**, , FREVP00769182024, 773-0; MARISTELA LAUTENSCHLEGER PEREIRA, ***.878.590-**, , FREVP00768372024, 773-0; MARCOS GUIMARAES BATISTA, ***.354.089-**, , FREVP00703212024, 773-0; MARINA DE ALMEIDA GUSSEM, ***.652.117-**, , FREVP00715072024, 773-0; MARIA VICTORIA DE SOUZA CAMARGO MAGALHAES, ***.385.158-**, , FREVP00715472024, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO SERVICOS DE TRANSPORTES, 21.160.990/0001-03, , FREVP00718162024, 773-0; MARISA DE ABREU FRANCA, ***.104.787-**, , FREVP00738702024, 773-0; MARIO BERNARDES TRANSPORTES LTDA, 10.320.650/0001-78, , FREVP00755702024, 773-0; MARCOS SANTOS DA SILVA, ***.890.475-**, , FREVP00767672024, 773-0; MARINEIS SUNDERHUS, ***.678.917-**, , FREVP00725622024, 773-0; MARIA JOSE COELHO DA COSTA, ***.877.363-**, , FREVP00733562024, 773-0; , FREVP00733802024, 773-0; MARISA CAMPRA, ***.637.879-**, , FREVP00760102024, 773-0; MARIA CRISTINA PEREIRA, ***.739.789-**, , FREVP00768402024, 773-0; MARCOS NOVAIS PEREIRA, ***.961.318-**, , FREVP00774752024, 773-0; MARILENA SANTOS FARIA, ***.616.338-**, , FREVP00789362024, 773-0; MARIA DE NAZARE DE SOUZA PONTES, 45.594.737/0001-18, , FREVP00768432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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