MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22966/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0284-75, OYH8I18, EPSMA00461452024, 683-11; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0016-04, RBD8F55, EPSMA00461802024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RBI7A98, EPSMA00467632024, 683-12; SFP0F38, EPSMA00467802024, 683-12; SHZ0H27, EPSMA00467972024, 683-12; SFS9G34, EPSMA00470952024, 683-12; QIK8I22, EPSMA00461442024, 683-12; RYZ8B15, EPSMA00463622024, 683-12; EXR3H34, EPSMA00465372024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, FUS7A36, EPSMA00428052024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS JRB LTDA, 94.544.665/0001-00, JDL7C66, EPSMA00427042024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0085-17, JAL5E01, EPSMA00427012024, 683-12; FFW8D28, EPSMA00439002024, 683-12; CGR TRANSPORTES LTDA, 20.384.136/0001-50, PJS3E79, EPSMA00427412024, 683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4G04, EPSMA00435782024, 683-12; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0280-94, QJP5C80, EPSMA00448822024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00462162024, 683-12; RGB6G98, EPSMA00467422024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, 61.409.892/0003-35, BDJ2I72, EPSMA00464252024, 683-12; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0009- 12, RHP9C98, EPSMA00429002024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.