MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22965/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, , FREVP00732972024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, ***.136.408-**, , FREVP00766532024, 773-0; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, , FREVP00769412024, 773-0; MAITE MELANIA DE CARVALHO 05791123906, 19.268.308/0001-40, , FREVP00779102024, 773-0; MANOEL RODRIGUES DOS REIS, ***.609.918-**, , FREVP00788302024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00736892024, 773-0; , FREVP00738962024, 773-0; MANOEL MESSIAS SILVA OLIVEIRA, ***.555.635-**, , FREVP00735692024, 773-0; JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ***.572.248-**, , FREVP00741342024, 773-0; LILIAN DOS SANTOS SANTANA, ***.869.325-**, , FREVP00748632024, 773-0; LEANDRO RANGEL DE CARVALHO, ***.578.077-**, , FREVP00751122024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00733732024, 773-0; KLISMA MACHADO RUIZ, ***.670.781-**, , FREVP00737762024, 773-0; , FREVP00737982024, 773-0; , FREVP00738162024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00738152024, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, ***.258.328-**, , FREVP00742212024, 773-0; LUCILENE DE SOUSA FERREIRA, ***.395.558-**, , FREVP00742352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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