MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22963/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00783912024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00737542024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00737952024, 773-0; , FREVP00747092024, 773-0; , FREVP00747112024, 773-0; , FREVP00747212024, 773-0; , FREVP00788452024, 773-0; , FREVP00788432024, 773-0; IVALDO PIERONI, ***.462.508-**, , FREVP00742782024, 773- 0; HIGOR BASTOS SANTOS SOUZA, ***.783.425-**, , FREVP00760022024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00769382024, 773-0; JOAO EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA, ***.453.848-**, , FREVP00790362024, 773-0; GONCALO FERREIRA BASTOS FILHO, ***.955.935-**, , FREVP00794852024, 773-0; JAFE TRANSPORTES LTDA, 35.385.973/0001-70, , FREVP00735532024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00738462024, 773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, ***.010.198-**, , FREVP00741242024, 773-0; JOSE GUILHERME CUCATTI VOLPE, ***.426.378-**, , FREVP00742722024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP00741482024, 773-0; HORTO MENOR PRECO COMERCIO E CULTIVO DE PLANTAS LTDA, 26.741.910/0001-19, , FREVP00748612024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00751172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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