MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BB TRANSPORTES LTDA, 19.097.368/0001-48, RYW4H88, FRMEV02558272024, 606-82; BERGAMO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 25.366.960/0001-09, ISZ0E40, FRMEV02560702024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6J88, FRMEV02576872024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV02583882024, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, ***.748.169-**, STN1E18, FRMEV02586672024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCR7392, FRMEV02326522024, 606-82; NTX2076, FRMEV02343742024, 606-82; QCM6094, FRMEV02548812024, 606-82; BATIOLI TRANSPORTES LTDA., 09.462.467/0001-28, BBP8A22, FRMEV02257312024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV02304342024, 606- 82; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, STZ9F35, FRMEV02358812024, 606-82; BETEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001-15, QWN2E95, FRMEV02379752024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.391.920/0001- 59, DPL1261, FRMEV02380302024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV02572352024, 606-82; BENTHIEN COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 13.702.611/0001-23, MLX5E75, FRMEV02279542024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXU0F68, FRMEV02573662024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JAU2J13, FRMEV02276702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.