MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANILDO TEDESCO, ***.033.280-**, IRU5928, FRMEV02580292024, 606-82; IRU5928, FRMEV02259132024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FNU0H76, FRMEV02323952024, 606-82; FLW4E31, FRMEV02329092024, 606-82; ANDREISSON JUNG, ***.246.119-**, NDE2I73, FRMEV02324092024, 606-82; ANTONIO JORGE RIBAS, ***.702.339-**, AZT0g99, FRMEV02266522024, 606-82; ANTONIO MIRANDA JUNIOR, ***.920.264-**, HHN4C48, FRMEV02257132024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, BDK8I17, FRMEV02265422024, 606-82; APARECIDO JOSE MARCATO, ***.641.349-**, AJW8B69, FRMEV02283292024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001- 46, SXD2J64, FRMEV02580212024, 606-82; RXS9D19, FRMEV02381332024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02384862024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV02572542024, 606-82; RDT2J54, FRMEV02574822024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, FTJ6G96, FRMEV02564362024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02577782024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA, ***.994.507-**, CAU1I89, FRMEV02489402024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV02520632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.