MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
AGEU BATISTA BOY, ***.295.422-**, OMU1B50, FRMEV02559432024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV02562862024, 606-82; AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA, 07.872.967/0001-02, BEY6G34, FRMEV02237772024, 606-82; AGS ESCOLTAS LTDA, 47.102.895/0001-39, DJF3H00, FRMEV02288412024, 606-82; AGBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 01.873.750/0001-30, BEH8G53, FRMEV02279522024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV02335512024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV02364952024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, EZF2B87, FRMEV02338192024, 606-82; AGRO CAMPO IRRIGACAO LTDA, 17.774.940/0001-30, IRN7C31, FRMEV02505112024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV02582142024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYX5B44, FRMEV02585872024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJR0F80, FRMEV02378702024, 606-82; AGENOR PAULO BOTTEGA, ***.572.189-**, JAB2C45, FRMEV02524742024, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JAF6H78, FRMEV02564172024, 606-82; AGRO ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, IXX0E20, FRMEV02418142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.