MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22948/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, , FREVP00779362024, 773-0; PORTVIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.854.466/0001-61, , FREVP00783842024, 773-0; NEUZA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA, ***.612.592-**, , FREVP00772772024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00777392024, 773-0; , FREVP00777502024, 773-0; RAFAEL DE CARVALHO, ***.370.088-**, , FREVP00778382024, 773-0; PH SILVA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001-93, , FREVP00786542024, 773-0; NEUSA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ***.514.228-**, , FREVP00779092024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00785852024, 773-0; , FREVP00790642024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00786592024, 773-0; OSVALDO LUIZ DE SOUZA, ***.544.898-**, , FREVP00787422024, 773-0; NICOLAS HENRIQUE DE CARVALHO RUIVO, ***.338.898-**, , FREVP00791392024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00790882024, 773-0; , FREVP00792682024, 773-0; PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS NETTO, ***.495.008-**, , FREVP00787532024, 773- 0; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, , FREVP00792412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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