MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22947/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00782612024, 773-0; MAURO SERGIO LYRIO ALBUQUERQUE, ***.021.977-**, , FREVP00782682024, 773-0; MARCIEL JAQUES RAFFAELLI, ***.801.310-**, , FREVP00785242024, 773-0; MATHEUS RICATO GARUZZI, ***.035.447-**, , FREVP00785632024, 773-0; NAKA TRANSPORTES LTDA, 21.806.263/0001-62, , FREVP00786792024, 773-0; MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA, ***.175.318-**, , FREVP00779882024, 773-0; MELANI ALVES DA COSTA, ***.392.532-**, , FREVP00789822024, 773-0; MARCELO SIMAO DE ALMEIDA, ***.980.407-**, , FREVP00792372024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, ***.854.478-**, , FREVP00787832024, 773-0; NESTOR CLAUDIO SEQUEIROS, ***.487.538-**, , FREVP00793182024, 773-0; NAZILDA RODRIGUES PEDROSO BORGES, ***.803.890-**, , FREVP00788022024, 773-0; MARCOS PAULO CARVALHO PICOLI, ***.249.857-**, , FREVP00791332024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00791832024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, ***.385.247-**, , FREVP00785682024, 773-0; , FREVP00775872024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00791692024, 773-0; MUNIQUE CRISTINA PINTO CALASANS CAMARGO, ***.004.668- **, , FREVP00787722024, 773-0; MECALSERVICE MANUTENCAO E CALDERARIA TECNICA LTDA, 96.385.695/0001-46, , FREVP00791432024, 773-0; MARCIA REGINA LOURENCO CANDIDO, ***.066.768-**, , FREVP00791822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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